Direito Imobiliário

Você tem um título paroquial no estado do Tocantins? Saiba como regularizá-lo e se tornar proprietário.

No estado do Tocantins, estado onde eu resido, milhares de imóveis rurais com alto potencial produtivo ainda não possuem título definitivo.

Isso acontece porque muitas terras possuem apenas registros antigos, quando as propriedades rurais eram cadastradas apenas para fins estatísticos, pelas Paróquias de Terras. Por isso a nomenclatura títulos paroquiais. Estes títulos concedem apenas a posse da terra e não a propriedade.

Em 2019 o Governo do Estado do Tocantins editou a lei n 3.525 com o objetivo de convalidar estes títulos paroquiais.

Em fevereiro do ano de 2021 foi regulamentado o procedimento para o reconhecimento e convalidação dos registros imobiliários. O procedimento é realizado perante o Itertins (Instituto de Terras do Estado do Tocantins) e o responsável por realizar a solicitação da convalidação do registro é o advogado.

A documentação deve ser organizada e enviada para o Itertins, e caso o órgão entenda que a documentação está regular, o mesmo determinará o encerramento da matrícula ou transcrição do título paroquial e posterior abertura de nova matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A abertura de nova matrícula conferirá validade aos registros precários, garantindo segurança jurídica e permitindo que os donos tenham todos os direitos de um proprietário do imóvel. Direito à propriedade bem estabelecido aumenta a possibilidade de acesso ao crédito e incentivos. Além do mais, também facilita a transferência de terra pela venda, aluguel ou arrendamento, melhorando a alocação de terra ao mesmo tempo em que desenvolve o mercado.

Caso você seja possuidor de um título paroquial este é um momento importante de ter a sua terra regularizada de maneira rápida e segura. Veja a seguir qual a documentação necessária para a realização deste procedimento:

  1. Petição direcionada ao presidente do Itertins, detalhando a situação jurídica do imóvel (realizado por um advogado);
  2. Documentos pessoais do titular do domínio:
    1. Se pessoa física: fotocópia do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, neste caso, apresentando também os documentos do cônjuge;
    2. Se pessoa jurídica: contrato social, certidão simplificada da respectiva Junta Comercial e CNPJ, documentos pessoais dos sócios e do administrador da empresa, certidão negativa de ações judiciais que envolvam o imóvel retificando;
  3. Certidão de inteiro teor de matrícula e/ou cadeia dominial, da transcrição ou do ato registral imobiliário do imóvel, objeto da convalidação e dos imóveis confrontantes registrados em circunscrição imobiliária diversa daquela em que registrado o imóvel retificando;
  4. Apresentação do número do protocolo do envio dos dados técnicos do imóvel;
  5. Planta e memorial descritivos do imóvel retificando, elaborados na forma narrativa, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico credenciado junto ao Itertins, contendo legenda e código;
  6. Arquivo digital em formato “DWG” do imóvel georreferenciado e da planilha ods;
  7. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se preexistente (não é obrigatório);
  8. Declaração expressa, com firma reconhecida do interessado, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de terem sido respeitados os direitos dos confrontantes ou de não haver sobreposição e/ou litígio, entre a área correspondente ao registro retificado e a área correspondente ao título de domínio de outro particular, ou ainda de estar ciente de que o Estado do Tocantins poderá rever a convalidação realizada (art. 4º da Lei Estadual nº 3.525/2019).

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